Legislação
Adesão Online
| Se é responsável pela primeira colocação de produtos embalados no mercado nacional, aderir ao Sistema Ponto Verde é a forma mais económica, fácil e rápida de cumprir a legislação sobre residuos de embalagens. Consulte a brochura "SOCIEDADE PONTO VERDE - Parceira das Empresas" para obter mais informação sobre as diferentes formas de adesão. | Ver Brochura |
Documentos
Decreto-lei |
Decreto-Lei nº 152-D/2017 | 181 kb |