Legislação

Adesão Online
Se é responsável pela primeira colocação de produtos embalados no mercado nacional, aderir ao Sistema Ponto Verde é a forma mais económica, fácil e rápida de cumprir a legislação sobre residuos de embalagens. Consulte a brochura "SOCIEDADE PONTO VERDE - Parceira das Empresas" para obter mais informação sobre as diferentes formas de adesão. Ver Brochura
Documentos
Decreto-lei
Decreto-Lei nº 152-D/2017
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